Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 004/2024 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 3/2024 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 006/2024 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.