Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 003/2024 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 2/2024 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 005/2024 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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