Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 377/2023 - PARA APRECIAÇÃO DESSA E. CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM ADITIVA Nº 43/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 375/2023, EM CARÁTER DE REAPRESENTAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021”, OBSERVANDO QUE A MATÉRIA DESTINA-SE A SUBSTITUIR ÀQUELA ENCAMINHADA PELA MENSAGEM N° 38/2023.