Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 379/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL E TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 320/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 35/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.