Resumo
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE AVERIGAR E APURAR O CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INSERIDAS NA LEI 3.645/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/02/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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