Resumo
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR E APURAR DENÚNCIAS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.