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MENSAGEM DO EXECUTIVO: 042/2023

Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 14/12/2023
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Resumo
REVOGA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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