Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 271/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 481/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.