Resumo
CRIA O PROGRAMA DIMINUINDO DISTÂNCIAS, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E REVOGA A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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