Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 360/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 352/2023.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.888,DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. COMO PARTE INTEGRANTE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA PREVISTO NOART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 1º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA OBJETIVA PRESTAR ÀS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL E RESIDAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ, PELO MENOS, 3 (TRÊS) ANOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

§ 2º O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA ABRANGE TODOS OS TRABALHOS DE PROJETO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS A CARGO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIA NECESSÁRIOS PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA HABITAÇÃO.

§ 3º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA SERÁ COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM O AUXÍLIO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º ALÉM DE VIABILIZAR O ACESSO À MORADIA, A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE TRATA ESTA LEI OBJETIVA:

I - OTIMIZAR E QUALIFICAR O USO E O APROVEITAMENTO RACIONAL DO ESPAÇO EDIFICADO E DE SEU ENTORNO, BEM COMO DOS RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E ECONÔMICOS EMPREGADOS NO PROJETO E NA CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO;

II - FORMALIZAR O PROCESSO DE EDIFICAÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA HABITAÇÃO PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III - EVITAR A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E DE INTERESSE AMBIENTAL E PROMOVER O EQUILÍBRIO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS PRÓXIMAS A ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

IV - PROPICIAR E QUALIFICAR A OCUPAÇÃO DO SÍTIO URBANO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL.

ART. 3º A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PODERÁ SER OFERECIDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS OU A COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES OU OUTROS GRUPOS ORGANIZADOS QUE AS REPRESENTEM.

ART. 4º OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÃO PRIORIZAR AS INICIATIVAS A SEREM IMPLANTADAS:

I - SOB REGIME DE MUTIRÃO OU AUTOGESTIONÁRIO;

II - EM ZONAS HABITACIONAIS DECLARADAS POR LEI COMO DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 5º OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEVERÃO SER ESTABELECIDOS PELO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL(PLHIS).

ART. 6º AS AÇÕES DO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI DEVERÃO SER PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS DE FORMA COORDENADA E SISTÊMICA COM AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO, A FIM DE EVITAR SOBREPOSIÇÕES E OTIMIZAR RESULTADOS.

ART. 7º OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÃO SER PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO, ENGENHARIA, SERVIÇO SOCIAL OU DIREITO, DE FORMA INTEGRADA, DE ACORDO COM SUAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS, QUE ATUEM COMO:

I - SERVIDORES PÚBLICOS;

II - INTEGRANTES DE EQUIPES DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS;

III - PROFISSIONAIS INSCRITOS EM PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM ARQUITETURA E URBANISMO, ENGENHARIA, SERVIÇO SOCIAL OU DIREITO OU EM PROGRAMAS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, POR MEIO DE ESCRITÓRIOS-MODELOS OU ESCRITÓRIOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA, POR MEIO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO

IV - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, COOPERATIVADOS OU INTEGRANTES DE EQUIPES DE PESSOAS JURÍDICAS, PREVIAMENTE CREDENCIADOS, SELECIONADOS E CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.

§ 1O~NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA FORMA DO INCISO IV DOCAPUT~DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES PROFISSIONAIS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO.

§ 2º OS PROFISSIONAIS PRESTARÃO SEUS SERVIÇOS APÓS A EMISSÃO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT).

§ 3º FICA VEDADA A COBRANÇA DE VALORES, A QUALQUER TÍTULO, DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, PRESTADA PELOS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 8º COM O OBJETIVO DE CAPACITAR OS PROFISSIONAIS E A COMUNIDADE USUÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTOS POR ESTA LEI, PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES PROMOTORAS DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, RESIDÊNCIA OU EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, URBANISMO OU ENGENHARIA.

§ 1ºOS CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIA PREVISTOS NOCAPUT~DESTE ARTIGO DEVERÃO PREVER A BUSCA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A FORMULAÇÃO DE METODOLOGIAS DE CARÁTER PARTICIPATIVO E A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, PROMOVENDO UM BANCO DE EXPERIÊNCIAS E A SUA DIFUSÃO.

§ 2º OS RECURSOS DE FOMENTO PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DA COMUNIDADE USUÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÃO SER, PREFERENCIALMENTE, AVALIADOS E APROVADOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

ART. 9º OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTOS POR ESTA LEI PODERÃO SER CUSTEADOS POR RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO E DO ESTADO, POR RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS, POR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU POR RECURSOS PRIVADOS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA