OFÍCIO REC. PREFEITO: 0333/2023

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Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 30/10/2023
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Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 333/2023 - ENCAMNHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 134/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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