OFÍCIO REC. PREFEITO: 0307/2023

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Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 17/10/2023
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Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 307/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 34/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 318/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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