Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 255/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 29/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 303/2023 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).