MENSAGEM DO EXECUTIVO: 031/2023

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Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 27/09/2023
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Resumo
ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
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