Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 26/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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