Resumo
DISPOE SOBRE ALTERACAO NO TEXTO DO ARTIGO 90 NO PARAGRAFO 1. E ARTIGO 91, NOS ITENS I E II DA LEI N. 380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/02/1998 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0003-98 - Observação: - Comissão: | ||
| 30/04/1998 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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