MENSAGEM DO EXECUTIVO: 024/2023

Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 10/08/2023
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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