OFÍCIO REC. PREFEITO: 0201/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/06/2023
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Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 201/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 20/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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