Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 201/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 20/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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