Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 186/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.