MENSAGEM DO EXECUTIVO: 016/2023

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Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 24/05/2023
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
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