Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 24/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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