Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 143/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 15/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 159/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.