Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 091/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 11/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 145/2023 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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