Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 096/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 12/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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