Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 088/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ENCAMINHA MENSAGEM Nº 9/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.