MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0043/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 13/12/2022
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Resumo
ALTERA OS ARTS. 29 E 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.


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