Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 031/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.