Resumo
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, POSTOS DE DISTRIBUIÇAO, CAMINHOES DE VENDA A DOMICILIO DE BOTIJOES DE GAS ENGARRAFADO DE MANTEREM BALANÇA APROPRIADA PARA PESAGEM DE SEUS PRODUTOS NO MOMENTO DA COMPRA PELO USUARIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0052-97 - Observação: - Comissão: | ||
| 14/10/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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