Resumo
OFÍCIO GAPRE CM Nº 012/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ENCAMINHA MENSAGEM Nº 05/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 025/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.