Resumo
OFÍCIO GAPRE CM Nº 011/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ENCAMINHA MENSAGEM Nº 04/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 023/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.