OFÍCIO REC. PREFEITO: 0453/2022

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 27/12/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004.


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