Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO DE MELHORAR A CIDADE REDUZINDO OS DANOS DE ALAGAMENTOS, INUNDAÇÕES E ENCHENTES POR MEIO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS LOCADOS A PARTIR DE SUA INFRAESTRUTURA VERDE. O CONSTANTE CRESCIMENTO E URBANIZAÇÃO DAS CIDADES, DESAFIOS HÍDRICOS URBANOS, COMO INUNDAÇÕES CAUSADAS PELOS GRANDES ÍNDICES DE SUPERFÍCIES IMPERMEÁVEIS, VÊM GERANDO IMPACTOS NA GESTÃO HÍDRICA. ALÉM DESTE FATO, A ESCASSEZ DAS ÁGUAS EM ALGUMAS REGIÕES E EVENTOS EXTREMOS ORIUNDOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS CONTRIBUEM PARA QUE ESTA TEMÁTICA ESTEJA CADA VEZ MAIS PRESENTE NO PLANEJAMENTO URBANO E ESTRUTURA SOCIOPOLÍTICA DAS CIDADES (TUCCI, 2008). MEDIANTE A ESTE DESAFIO GLOBAL, VÁRIAS PESQUISAS FORAM FEITAS VISANDO TRANSFORMAR A CIDADE EM UM ESPAÇO QUE CONSIGA ABSORVER E ESCOAR ÁGUA, EXATAMENTE COMO UMA FLORESTA. ESSE É O CONCEITO DE CIDADE-ESPONJA. DE ACORDO COM JANUSZKIEWICZ E GOLEBIESKI (2019), UMA CIDADE ESPONJA TEM COMO UM DE SEUS PRINCIPAIS FOCOS: "REGULAR" O CICLO DA ÁGUA E CHEGAR O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO CICLO HIDROLÓGICO NATURAL, ATRAVÉS DE MEDIDAS QUE CONSIGAM RESTAURAR A CAPACIDADE DA CIDADE DE ABSORVER, INFILTRAR, ARMAZENAR, PURIFICAR, DRENAR E GERENCIAR A ÁGUA. DESSA FORMA, A CIDADE ESPONJA SE CAPACITA PARA INTEGRAR A GESTÃO DE RISCO DE INUNDAÇÃO URBANA EM SUAS POLÍTICAS E PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO, ASSIM COMO CRIAR SISTEMA SUSTENTÁVEL DE DRENAGEM. DENTRO DO PLANEJAMENTO DESTAS CIDADES, EXISTE A IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA VERDE: PARQUES, PRAÇAS, CALÇADAS VERDES, JARDINS DE CHUVA, TELHADOS VERDES, HORTAS URBANAS E AS "WETLANDS" (ÁREAS CONSTRUÍDAS PARA RETER ÁGUA) SÃO EXEMPLOS DE INICIATIVAS QUE GERAM O AUMENTO DA POROSIDADE DO SOLO E EVITAM DANOS, MUITAS VEZES IRREMEDIÁVEIS. VALE RESSALTAR QUE ESTA IMPLANTAÇÃO É UM PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO, MAS QUE RESULTA EM MUITOS BENEFÍCIOS. AFINAL, ALÉM DE DIMINUIR O RISCO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, TRABALHA-SE A QUALIDADE DA ÁGUA, TORNANDO ELA MAIS LIMPA E POSSIBILITA O SEU REUSO. ALÉM DISSO, OUTROS IMPORTANTES PONTOS PODEM SER CITADOS COMO A MELHORIA DO MICROCLIMA E VALORIZAÇÃO DO SOLO URBANO, JÁ QUE OS AUMENTOS DE ZONAS VERDES COMBATEM DIRETAMENTE AS ILHAS DE CALOR, AUMENTAM A BIODIVERSIDADE, TRAZEM LAZER PARA A POPULAÇÃO E, DEPENDENDO DA QUANTIDADE, AJUDAM NA QUALIDADE DA ÁGUA SUBTERRÂNEA. NADA OBSTA QUE SE DIGA AINDA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI EM NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, INTERFERE NO PODER DE GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ISSO PORQUE, A IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO. NÃO BASTASSE ISSO, NÃO DEVE PROSPERAR O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO PODER EXECUTIVO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. ISSO PORQUE, NÃO BASTASSE O CRISTALINO ENTENDIMENTO DO STF, MENCIONADO ANTERIORMENTE NO JULGAMENTO DA LEI Nº 2.621/98, A CORTE MÁXIMA DESSE PAÍS VEM ENTENDENDO, REPETIDA VEZES, QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009). DEVEMOS LEMBRAR QUE, EM VIRTUDE A OFENSAS CONSTITUCIONAIS DE INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS AO PODER DE LEGISLAR, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE O VEREADOR NÃO PODE LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, É QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO USURPA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL DE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLAS E CERCANIAS, OU SEJA, AINDA QUE TRATE DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO DE INICIATIVA, A SABER:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (ARE 878911 RG, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-217 DIVULG 10- 10-2016 PUBLIC 11-10-2016)"

TODO O ESFORÇO ARGUMENTATIVO VENTILADO ATÉ AQUI É PARA RESSALTAR QUE AS LIMITAÇÕES AO PODER DE LEGISLAR SÃO EXPRESSAS, ASSIM COMO A INICIATIVA RESERVADO DO PODER EXECUTIVO, E NÃO PODEM SER CRIADAS DE INTERPRETAÇÕES QUE VISAM INIBIR A ATUAÇÃO DO VEREADOR. NESTES TERMOS, SUBMETE-SE O PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO À APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, PUGNANDO PELA APROVAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES.