Resumo
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PARTICULARES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.