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ART. 1º - PARA FIM DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO FICA RECONHECIDA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAZENDO PARTE DE UM GRUPO EXCLUSIVO DENTRO DAS OUTRAS ESPÉCIES DE DEFICIÊNCIA.

§ 1º DEFINE-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO EQUIVALENTE AOS TERMOS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE E PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

§ 2º DEFINE-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO AQUELA COM DISFUNÇÃO QUALITATIVA DE RELACIONAMENTO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E COMPORTAMENTAL, CONFORME DEFINIDO NA CLASSIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS E DE COMPORTAMENTO DO CID-10 (CÓDIGO INTERNACIONAL DAS DOENÇAS) E NO MANUAL DIAGNÓSTICO ESTATÍSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS - DSM-5 (5ª EDIÇÃO) E INCLUINDO OS QUADROS DE TRANSTORNO AUTÍSTICO, TRANSTORNO DE ASPERGER E TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO SEM OUTRAS ESPECIFICAÇÕES.

ART. 2º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE AÇÃO PARA PROMOVER O RECONHECIMENTO DO AUTISMO COMO UMA ESPECIALIDADE:
I - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE O AUTISMO É UMA SÍNDROME, COM SINAIS E SINTOMAS BEM DEFINIDOS, CAUSADOS POR UMA DESORDEM ORGÂNICA, COM PERFIL PSICOLÓGICO E EDUCACIONAL DIFERENCIADO DE TODAS AS OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE INTELECTUAL;
II - OFERECER SUPORTE DEVIDO A ESSE TRANSTORNO, GARANTINDO QUE ESTAS PESSOAS RECEBAM O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES CLÍNICAS E EDUCACIONAIS;
III - RECONHECER QUE O AUTISMO É DE NATUREZA ESPECÍFICA E QUE CADA AUTISTA É ÚNICO, ASSIM OFERECER OS RECURSOS NECESSÁRIOS DE ADAPTAÇÃO DESTAS PESSOAS, NOS VÁRIOS ÂMBITOS DA SOCIEDADE;
IV - AÇÃO PARA PROMOVER O RECONHECIMENTO DO AUTISMO COMO UMA ESPECIALIDADE ÚNICA E A SUA INCLUSÃO EM ENSINO REGULAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. CRIAR UM SERVIÇO CLÍNICO-EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, CLÍNICA ESCOLA;
V - GARANTIR TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO PARA FINS ESCOLARES E TERAPÊUTICOS;
VI - O RECONHECIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO COMO UMA ESPECIALIDADE ESPECÍFICA, COM PERFIL PSICO-EDUCACIONAL DIFERENCIADO DE TODAS AS OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS E OFERECER FORMAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE INCLUSÃO, POR MEIO DE CURSOS MINISTRADOS POR INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES DE RECONHECIMENTO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA EM QUALIDADE, E AINDA GARANTIR ATUALIZAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS JÁ ESPECIALIZADOS;
VII - GARANTIR QUE PACIENTES PORTADORES DO ESPECTRO DO AUTISMO TENHAM DIREITO A EXAMES E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS QUANDO NÃO HOUVER NO MUNICÍPIO, AGENDANDO OS MESMOS PEDIDOS REFERIDOS PELO MÉDICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES CONVENIADOS OU NÃO, NA CIDADE OU CIDADES VIZINHAS;
VIII - GARANTIR O DIREITO DO TRANSPORTE PARA O DESLOCAMENTO DESTES PACIENTES E ACOMPANHANTES E O PROVER DE ALIMENTAÇÃO;
IX - ADAPTAR OS PLAYGROUNDS PÚBLICOS PARA QUE CRIANÇAS COM AUTISMO POSSAM TER ACESSO AO DIREITO DE BRINCAR EM PARQUES PÚBLICOS;
X - RECONHECER EM TODAS AS REPARTIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, BEM COMO EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL;
XI - GARANTIR O ACOMPANHAMENTO MENSAL AO PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO COM ESPECIALISTA NEUROPEDIATRA, PRINCIPALMENTE QUANDO EM EXPLORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO, SE PAUTARÁ PELAS SEGUINTES DIRETRIZES, DENTRE OUTRAS QUE VISEM À SUA PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO:
I - EMPREENDER ESFORÇOS VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADAS NO REFERIDO TRANSTORNO PARA TODAS AS CRIANÇAS QUE DELAS NECESSITEM;
II – OFERECER PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA TUTORIA EM AUTISMO PARA ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DA CRIANÇA EM SALA DE AULA;
III - PROGRAMA EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO - PEI - ELABORADO POR ESPECIALISTAS EM PSICOPEDAGOGIA E PROFISSIONAIS CLÍNICOS QUE ATUAM COM A CRIANÇA, GARANTINDO SEU APRENDIZADO EFETIVO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS;
IV - INFORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO SOBRE OS MANEJOS PARA INTERAÇÃO SOCIAL DE INDIVÍDUOS AUTISTAS, BEM COMO RECURSOS DE COMUNICAÇÃO FACILITADA EXISTENTES QUE FAVOREÇAM A COMPREENSÃO VERBAL OU A EXPRESSÃO DESTAS PESSOAS, MINIMIZANDO SOFRIMENTO NO CASO DE AUTISMOS NÃO VERBAIS;
V - PRIORIZAÇÃO DO USO DE ABORDAGENS TERAPÊUTICAS E EDUCACIONAIS RECONHECIDAMENTE EFICAZES PARA O APRENDIZADO DE CRIANÇAS AUTISTAS, COMO: ABA, PECS E TEECH;
VI - ATENDIMENTO IGUALITÁRIO DE CRIANÇAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, DE AMBOS OS SEXOS, RESPEITADAS AS DIFERENÇAS INDIVIDUAIS
VII - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS ESPECIALIZADAS EM TEA PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA INTENSIVO, OBJETIVANDO POTENCIALIZAR AS ÁREAS VERBAL, SOCIAL E COGNITIVA DOS INDIVÍDUOS AUTISTAS, LEVANDO-OS A CONSEGUIR AUTONOMIA PESSOAL, QUALIDADE DE VIDA E PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE;
VIII - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E DE SEUS REQUERIDOS CUIDADOS;
IX - RECENSEAMENTO DE TODAS AS CRIANÇAS AUTISTAS DO MUNICÍPIO QUE NECESSITEM DE CUIDADOS;
X - OFERECER TERAPIAS OCUPACIONAIS EDUCACIONAIS, PSICOSSOCIAL, LINGUÍSTICA E EQUOTERAPIA;
XI - OFERECER ESPAÇO PARA FISIOTERAPIA QUE ATENDAM TODAS ESPECIFICIDADES DO INDIVÍDUO AUTISTA, CONTEMPLANDO A NATAÇÃO;
XII - PRIORIZAR O TREINAMENTO PARA OS PAIS DE PESSOAS AUTISTAS, COMO MÉTODO EFETIVO PARA O AUMENTO DE HABILIDADES SOCIAIS.
XIII - APLICAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA AMPLIAR A POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA);
XIV – CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NOS ÂMBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 4º - PARA EFEITOS DA VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS PODERÃO SER UTILIZADOS OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:
I - PARA CRIANÇAS ATÉ 18 (DEZOITO) MESES DE IDADE, UTILIZAR: IRDI (INDICADOR DE RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL) QUE DEVERÁ SER APLICADO OBRIGATORIAMENTE POR MÉDICOS PEDIATRAS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE; BEM COMO O INSTRUMENTO DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO, QUE DEVERÁ SER APLICADO POR FONOAUDIÓLOGOS E PSICÓLOGOS DAS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS;
II - PARA CRIANÇAS DE 18 (DEZOITO) A 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE IDADE, UTILIZAR O SCREENING M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS) QUE DEVERÁ SER APLICADO POR MÉDICOS PEDIATRAS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E/OU EQUIPE TERAPÊUTICA DAS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS;
III - SENSIBILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ACERCA DOS SINAIS DE RISCO DE AUTISMO;
IV - UMA VEZ DIAGNOSTICADAS, AS CRIANÇAS DEVERÃO SER CADASTRADAS NUM CENSO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE RECEBEREM OS DEVIDOS TRATAMENTOS QUE LHES POSSIBILITEM UMA VIDA FUNCIONAL;
V - AS ESTATÍSTICAS DO CADASTRO DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS, PRESERVANDO-SE OS DIREITOS INVIOLÁVEIS DE SIGILO A FIM DE PROTEGER AS CRIANÇAS E AS FAMÍLIAS, PARA QUE SE POSSAM MENSURAR A EVOLUÇÃO E O GEORREFERENCIAMENTO DO TRANSTORNO NA SOCIEDADE, BEM COMO A RESPOSTA DO PODER PÚBLICO AO TRATAMENTO APROPRIADO;
VI - A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NÃO SERÁ SUBMETIDA À INTERVENÇÃO EDUCACIONAL CONVENCIONAL, SEM SER PREVIAMENTE AVALIADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO, SEUS FAMILIARES E OS PROFESSORES POR ELA RESPONSÁVEIS, DEVERÃO TER ACESSO AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
VII - O ESTÍMULO À PESQUISA CIENTÍFICA, COM PRIORIDADE PARA ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS TENDENTES A DIMENSIONAR A MAGNITUDE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROBLEMA RELATIVO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;

ART. 5º - SÃO DIREITOS DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NA ESCOLA:
I - ACESSIBILIDADE COM ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS ESPECÍFICAS PROPICIANDO-LHE OPORTUNIDADE DE DESENVOLVER-SE COM DIGNIDADE E RESPEITO DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR, OTIMIZANDO AO MÁXIMO SUAS POTENCIALIDADES E MINIMIZANDO SUAS DIFICULDADES QUE ASSIM ADQUIRA UMA VIDA DIGNA DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES;
II - A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE DESRESPEITO À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO AUTISMO, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS RELACIONADAS ÀS DISFUNÇÕES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS, QUE OCASIONEM QUALQUER FORMA DE PUNIÇÃO OU CASTIGO;
III - COMUNICAÇÃO FACILITADA DENTRO DA SALA DE AULA, QUE FAVOREÇA A COMPREENSÃO VERBAL OU A EXPRESSÃO;
IV - ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE GARANTA QUE A CRIANÇA COM AUTISMO SEJA ASSISTIDA COM CRITÉRIO DIFERENCIADO, A FIM DE POSSIBILITAR O SEU DESENVOLVIMENTO DE FORMA HARMÔNICA;
V - INFORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOBRE OS MANEJOS PARA INTERAÇÃO SOCIAL DE INDIVÍDUOS AUTISTAS, BEM COMO RECURSOS DE COMUNICAÇÃO FACILITADA EXISTENTES QUE FAVOREÇAM A COMPREENSÃO VERBAL OU A EXPRESSÃO DESTAS PESSOAS, MINIMIZANDO SOFRIMENTO NO CASO DE AUTISMOS NÃO VERBAIS;
VI - PROGRAMA EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO - PEI - ELABORADO POR ESPECIALISTAS EM PSICOPEDAGOGIA E PROFISSIONAIS CLÍNICOS QUE ATUAM COM A CRIANÇA, GARANTINDO SEU APRENDIZADO EFETIVO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS;
VII – PROFISSIONAL PARA TUTORIA ESPECIALIZADA EM AUTISMO PARA ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DA CRIANÇA EM SALA DE AULA, CONFORME ITEM II DO ARTIGO 2º.

ART. 6º - SÃO DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA:
I - A VIDA DIGNA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A SEGURANÇA E O LAZER;
II - A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO;
III - NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA NUTRICIONAL;
IV - OS MEDICAMENTOS, INCLUSIVE OS MEDICAMENTOS ALTO CUSTO;
V - EXAMES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO E DIAGNÓSTICOS;
VI - MORADIA, INCLUSIVE À RESIDÊNCIA PROTEGIDA;
VII - AO MERCADO DE TRABALHO;
VIII - À ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IX - À EDUCAÇÃO E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE;
X - TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DE FORMA A OFERECER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS, INCLUINDO SERVIÇOS MÉDICOS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICOS, OCUPACIONAIS, DE LAZER;
XI - A REINSERÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EM SEU MEIO APÓS INTERNAÇÃO MÉDICA EM UNIDADES ESPECIALIZADAS;
XII - À PRESENÇA MÉDICA, EM QUALQUER TEMPO, PARA ESCLARECER A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA HOSPITALIZAÇÃO INVOLUNTÁRIA.

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 8º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.