Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 111/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NADA OBSTANTE OS ELEVADOS PROPÓSITOS DO LEGISLADOR, REALÇADOS NA JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA A PROPOSTA, VEJO-ME COMPELIDO A NEGAR ASSENTIMENTO À PROPOSIÇÃO, DIANTE DAS RAZÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.

NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAREM, CONCORRENTEMENTE, SOBRE “FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO”, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (§ 1º), INCUMBINDO AO ESTADO LEGISLAR DE FORMA SUPLEMENTAR (§ 2º).

NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, A UNIÃO, DENTRE OUTRAS NORMAS, EDITOU A LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

O REFERIDO DIPLOMA LEGAL TIPIFICA COMO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS”, COMINANDO, PARA A CONDUTA, PENA DE DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA (ARTIGO 32). POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, FOI ACRESCENTADO AO ALUDIDO DISPOSITIVO O § 1º-A, O QUAL PRESCREVE QUE, QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO, A PENA PARA AS CONDUTAS DESCRITAS NO “CAPUT” SERÁ DE RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA.

QUANTO À PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PROCEDIMENTO PARA SUA APURAÇÃO (ARTIGOS 70 A 76), CONSTITUI COMO AUTORIDADES COMPETENTES PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO OS FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA E ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELOS ENTES FEDERADOS SUBSTITUI A MULTA APLICADA NO ÂMBITO FEDERAL NA MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

AINDA NO ÂMBITO FEDERAL, FOI EDITADO O DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.

ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO Nº 1.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PRECONIZA NO ART. 4º QUE 'E9 DEVER DO MÉDICO VETERINÁRIO E DO ZOOTECNISTA MANTER CONSTANTE ATENÇÃO À POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE CRUELDADE, ABUSO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”.

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA A PROPOSITURA ESTÁ MINUCIOSAMENTE DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

NESSE CONTEXTO JURÍDICO, A SANÇÃO DO PROJETO IMPLICARIA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS, COMPROMETENDO A LÓGICA E A HARMONIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO.

ADEMAIS, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 3° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO