MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0015/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 21/07/2022
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Resumo
REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.


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