Resumo
DISPOE SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 00997 QUE INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984, E REVOGA O ARTIGO 4., DA LEI N. 105490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DEFINE SOBRE A COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA.