Resumo
DISPÕE SOBRE FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRICULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/08/2022 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
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