Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI Nº 1223/93.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/05/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0005-97 - Observação: - Comissão: |
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