OFÍCIO REC. PREFEITO: 0168/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 20/05/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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