Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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