OFÍCIO REC. PREFEITO: 0076/2022

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 27/04/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 1.562, DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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