Resumo
DA NOVA REDAÇAO AO ART. 219 CAPUT, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E SUPRIME OS PARAGRAFOS E ALINEAS DO MESMO DISPOSITIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-97 - Observação: - Comissão: | ||
| 17/04/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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