Resumo
DISPOE SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984, E NA LEI N. 1054, DE 291290, QUE DEFINE SOBRE COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 20/03/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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