Resumo
DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI 24684 E REVOGA O ARTIGO 4. DA LEI N. 105490 REFERENTE A COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA. PUBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 10/04/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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