Resumo
OFÍCIO/GAPE - CM Nº 281/2021 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 248/2021, DE AUTORIA DO VERADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS, COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS OU NÃO UTILIZADOS.