Resumo
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2021 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.