Resumo
OFÍCIO/GAPE - CM Nº 278/2021 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON VENTO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.