Resumo
CONFORME AUDIÊNCIA OCORRIDA NA CAMÂRA LEGISLATIVA, QUE TEVE POR OBJETO EXPLICAR A MINUTA DO PROJETO DO PLANO DIRETOR, SOLICITA A COOPERAÇÃO DOS VEREADORES FAZENDO CHEGAR A POPULAÇÃO O DECRETO Nº 6515/2021 PUBLICADO NO DIA 29 DE ABRIL DE 2021, QUE OPORTUNIZA A POPULAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL ATÉ O DIA 27 DE AGOSTO DE 2021. DECRETO 5969/2019 E 6515/2021 TAL DECRETO ENCONTRA-SE TAMBÉM NO SITE.