OFÍCIO REC. PREFEITO: 0256/2021

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 03/11/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.


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