Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III DO ARTIGO 200 DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EMO:0001-97 - Observação: - Comissão: |
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